Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS IN ITINERE. EMPREGADO DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 58, § 2º E DA SÚMULA 90/TST. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI 5.811/72. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... ()
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