Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. REQUERENTE CONDENADO A 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1.632 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUANTO À DECISÃO DA E. 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENANDO-O NOS TERMOS SUPRA REFERIDOS. ¿ EVIDENTE PRETENSÃO DE REAVALIAR TODA A PROVA CONSTANTE DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE, OFENSA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ¿ CONTUDO, NO QUE TANGE AO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS PARA SE MANTER A CONDENAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO MANUTENÇÃO DA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO NOS MOLDES FIXADOS NO V. ACÓRDÃO ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO ¿ REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NA FRAÇÃO MÁXIMA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA ABSOLVER O REQUERENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.