Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Preliminares/prejudiciais superadas - Julgamento de mérito favorável ao recorrente - arts. 4º, 282, §2º, e 488 do CPC - Contratação demonstrada pela instituição financeira - Reconhecimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Contrato eletrônico com aceite através de selfie, documentos de identificação pessoal, dentre outros fatores de autenticação - Regularidade - Valores contratados transferidos para conta de titularidade da autora - Inexistência de indícios de fraude - Possibilidade de descontos - Restituição das parcelas descabida - Danos morais - Não configuração - Pedidos improcedentes - Sentença reformada - Sucumbência revertida.