Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ LEI 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO.

réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Sentença pela procedência do pedido contido na denúncia. Réu condenado pelos delitos acima citados, restando fixada a pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, e 1.200 dias-multa na razão unitária do mínimo legal, devendo ser cumprida em regime inicial fechado. Defesa, em razões recursais, objetivando: (i) a absolvição do réu, sob a alegação de não haver nos autos provas capazes de fundamentar uma decisão condenatória; (ii) Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a consequente redução da pena-base aquém do mínimo legal; (iii) a fixação de regime prisional mais brando; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)