Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença - Município de Caraguatatuba - Decisão agravada que indeferiu o pedido de sustação do protesto da CDA, a despeito da garantia do juízo prestada nos autos dos embargos à execução - Pretenso efeito suspensivo automático dos embargos à execução - Entendimento ultrapassado - CPC/1973, art. 739, § 1º revogado pela Lei 11.382/06, que incluiu o art. 739-A, caput (atual CPC, art. 919, caput vigente), afastando a possibilidade de reconhecimento de efeito suspensivo automático aos embargos de devedor - REsp repetitivo 1.272.827/PE - Confusão entre os conceitos de garantia do juízo (matéria de direito processual) e depósito do montante integral da dívida (matéria de direito material) - A garantia dada sob a forma de depósito em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito, não, porém, porque o executado exerceu a faculdade de garantir o juízo, mas porque foi realizado o depósito em dinheiro do montante integral da dívida - CTN, art. 151, II que contempla apenas a hipótese de depósito em dinheiro (Súmula 112/STJ) - Prova nos autos do depósito integral em dinheiro do valor da dívida - Decisão reformada, por outros fundamentos - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)