Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus no qual se pretende o trancamento da ação penal originária por ausência de justa causa, sob a alegação de que o paciente não teria cometido o crime narrado na denúncia e foi reconhecido por fotografia. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP e a prisão preventiva foi decretada em 06/09/2024. 2. A alegação de que o paciente é inocente e que houve irregularidade quanto ao seu reconhecimento por meio de fotografia, não merece acolhimento, visto que na AIJ realizada no dia 26/02/2025, ele e o corréu foram categoricamente reconhecidos pela vítima. De qualquer forma, as questões acerca do reconhecimento do paciente devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude maior na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 3. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. O paciente possui outras anotações e inclusive uma condenação, que ainda não transitou em julgado, por crime contra o patrimônio e a custódia é necessária à preservação da ordem pública. 4. Ressalte-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.