Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição De Indébito. Empréstimo Consignado. Juros.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ernestina Bispo Cerqueira contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de revisão contratual c/c repetição de indébito contra o Banco Santander (Brasil) S/A. A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo consignado é abusiva e se cabe a repetição do indébito em dobro em razão da cobrança excessiva. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros remuneratórios CET de 2,27% ao mês aplicada no contrato é superior ao limite de 2,14% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, vigente à época da contratação. 4. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não há evidência de violação da boa-fé objetiva por parte do Banco Santander (Brasil) S/A. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, julgamento de procedência em parte dos pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior ao limite legal imposto pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 se afigura abusiva. 2. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, ausente a má-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS