Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE, MESMO COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISÉRIO PÚBLICO, O JUIZO DE ORIGEM NÃO DEFERIU A TUTELA. LAUDO MÉDICO APONTANDO PARA A PREMENTE NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS, SENDO RESSALTADO A SUA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORA DA INTERAÇÃO SOCIAL, COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, FUNDAMENTAL PARA A BOA EVOLUÇÃO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, CRIANÇA COM 05 ANOS DE IDADE. LEI 14.454/22 QUE, TEXTUALMENTE, PASSOU A PREVER QUE, EM CASO DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO ROL, A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESDE QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CELEBRADO PELAS PARTES QUE ESTÁ SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 47. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. PERICULUN IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DESNECESSÁRIO, POIS A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, EIS QUE PERSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300, EXCETO QUANTO AO CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 487/52 (INTEGRADA POR FLS. 62/63), REFORMAR A DECISÃO ATACADA E DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO DESCRITO NO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE CONSTANTE DO ID 113403087, EM LOCAL CREDENCIADO PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DO INFANTE, EXCETUADO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$50.000,00.