Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ. REVISÃO IMPETRADA COM FULCRO NO INCISO III DO CPP, art. 621. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado definitivamente pelos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, e 244, tudo na forma do CP, art. 70. ... (Continua)