Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DAS MAJORANTES PREVISTAS NO art. 40, S IV E VI, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE O CRIME ENVOLVEU ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SEGUNDO CRIME. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DO ACUSADO COM TRAFICANTES DA LOCALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES AVALIADAS DESFAVORAVELMENTE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RÉU PRIMÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. VIABILIDADE DA MEDIDA.

Em que pese a afirmação da defesa, a prática do tráfico de drogas pelo réu está devidamente comprovada, valendo destacar que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. O depoimento policial prestado em contraditório judicial serve de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando, corroborado por outros elementos de convicção, comprova de forma indiscutível o vínculo entre o agente e a droga apreendida, bem como sua respectiva destinação mercantil. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o acusado. Portanto, todas as provas formam um conjunto probatório harmônico e coerente em desfavor do apelante, autorizando, assim, um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição, tal como pretendido pela defesa. ... (Continua)