Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CPC, art. 932, III. AGRAVO IMPROVIDO.

decisão relativa ao arbitramento de honorários periciais é irrecorrível por Agravo de Instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015.... (Continua)