Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ora agravante custeie a transferência do local em que se encontra o paciente e arque com todos os custos referentes ao tratamento para a enfermidade que o acomete, independentemente de eventual prazo de carência, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (reais), até o limite de R$ 10.000,00 (reais). Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)