Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e seguintes do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.