Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos  policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Comprovação pericial da falsidade. Defesa não demonstrou a obtenção do documento de forma lícita - CPP, art. 156. Recuperação da CNH suspensa através de meios não oficiais (despachante), sem realização dos trâmites burocráticos e curso de reciclagem junto à autoridade de trânsito. Dolo evidenciado. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena definitiva no mínimo legal, diante da ausência de causas modificadoras. Regime aberto fixado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Anterior descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo acusado, que motivou a rescisão do acordo. Falta de compromisso com as condições impostas pela Justiça para usufruir de benesses legais. Medida que nãos e mostra socialmente recomendável. Recurso desprovido.