Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VALORAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - ESTIMATIVA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O valor indicado na petição inicial constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual, não servindo como limite à condenação. UNICIDADE CONTRATUAL - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - IDENTIDADE DE EMPREGADOR Reconhecida a unicidade contratual quando as chamadas «filiais ou «departamentos com CNPJs distintos constituem meros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica empregadora, havendo identidade de empregador e continuidade na prestação de serviços, aplicando-se o princípio da primazia da realidade. PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO O reconhecimento da unicidade contratual não implica nulidade dos atos jurídicos praticados, sendo válido o pedido de demissão quando inexistente prova de vício de consentimento, coação ou circunstância que macule sua validade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - PERÍODO PANDÊMICO Durante a pandemia de COVID-19, o trabalho médico em contato com pacientes em locais de isolamento provisório caracteriza exposição a agentes biológicos em grau máximo, justificando a majoração do adicional de insalubridade em 20%. INTERVALO DA LEI 3.999/61 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE 50% A indenização pela supressão do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados possui natureza indenizatória, aplicando-se por analogia o art. 71, §4º da CLT, com adicional de 50%, não se equiparando às horas extras para fins de aplicação de adicionais normativos. JORNADA DE TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - BANCO DE HORAS Inexiste condenação por horas extras quando a jornada totaliza 44 horas semanais, respeitando o limite constitucional, sendo válida a compensação por banco de horas prevista em norma coletiva. Recursos parcialmente providos para afastar limitação da execução aos valores da inicial e excluir condenação por horas extras. Condenação rearbitrada em R$50.000,00 e custas em R$ 1.000,00.