Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral. Associação de proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Colisão traseira por culpa confessa dos segurados, ora autores. Negativa de cobertura fundamentada na inexistência de nexo causal entre os danos existentes no veículo de terceiro e a presente colisão. Homologação de acordo celebrado entre os autores e a segunda requerida, seguradora do terceiro envolvido na colisão. RECURSO manejado pela primeira requerida, alegando inexistência de relação de consumo e de atividade securitária, bem como reiterando a impossibilidade de que a colisão informada tenha causado os danos apontados no veículo do terceiro. EXAME: Inovação recursal. Pedido da requerida com relação à cota de participação do seguro que somente foi formulado em sede recursal. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Matéria não devolvida. Primeira requerida que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção a interesse legítimo dos autores, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Mérito: Apelo da ré que insiste na alegação de inexistência de nexo causal, em razão de suposta incompatibilidade entre os danos verificados e a dinâmica da colisão. Prova documental e testemunhal que demonstram que a diferença nos danos poderia ter decorrido do porte distinto dos veículos envolvidos, sendo insuficiente, por si só, a mera alegação de pouca probabilidade para descaracterizar a responsabilidade da autora. Ônus probatório da apelante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, II, CPC. Ademais, testemunha presencial que corroborou a dinâmica do acidente e a intensidade do impacto. Negativa de indenização que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)