Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 157, § 2º-A, I, DO CP E 344, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, QUE TERIA SIDO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria, em relação a ambos os delitos, restaram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, notadamente diante do firme depoimento da vítima em Juízo, corroborado pelas demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamentos, termos de declarações, auto de reconhecimento de objeto -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)