Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

rodovia - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - substituição do pano de rolamento nos termos e prazos AVENÇADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTAs ADMINISTRATIVAs - PRETENSÃO À nulidade das REFERIDAs sanções - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DAS MESMAS PENALIDADES IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO RECÁLCULO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS ÔNUS NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CPC/2015, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE. 1. É induvidoso o inadimplemento do contrato de concessão de Rodovia, acarretando, no âmbito administrativo, a aplicação das respectivas sanções pecuniárias. 2. Inocorrência das referidas infrações administrativas, não demonstrada nos autos. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Proporcionalidade das penalidades aplicadas, reconhecida. 5. Impossibilidade de redução dos respectivos valores, pois, cada problema verificado e não reparado adequadamente deve ser considerado de forma individual. 6. Incidência de correção monetária, adequadamente determinada. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, nos atos administrativos ora impugnados, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 11. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 12. Inteligência, ainda, do disposto no § 6º-A do art. 85 do mesmo diploma legal, introduzido por meio da Lei 14.365/22. 13. Inadmissibilidade de arbitramento dos referidos encargos, de acordo com os §§ 3º e 4º, do CPC/2015, art. 85, igualmente reconhecida. 14. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 15. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 16. Sentença, recorrida, ratificada. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)