Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamento. Comprovada a hipossuficiência e a existência da doença. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca, com quadro grave. Negativa do ente público ao fornecimento do medicamente prescrito por médico que assiste o autor. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação do Enunciado de Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Mecanismo gerencial orçamentário que não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde. Enunciados de Súmula 116, 179 e 180 TJRJ. Impossibilidade de substituição do remédio prescrito por médico que acompanha o autor por alternativas terapêuticas. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do CPC, art. 932, V, «a, para afastar a possibilidade de substituição dos medicamentos prescritos pelas alternativas terapêuticas indicadas pelo Estado, salvo anuência do médico que o acompanha.... (Continua)