Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção do processo. CPC, art. 924, II c/c CTN, art. 156. Recurso do Estado exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar acerca da apuração do débito exequendo e da entrada de valores nas contas após a ordem do bloqueio on line realizado nos autos. Error in procedendo. Ausência de prévia intimação do ente público. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)