Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA A CES DE 2011 (HOMICÍDIO QUALIFICADO) E 60% PARA A CES DE 2022 (ROUBO AGRAVADO). PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA APLICADO DO PERCENTUAL DE 60% DO TOTAL DA PENA IMPOSTA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO. APENADO CONDENADO À SANÇÃO TOTAL DE 24 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (PROCESSO 0009365-79.2011.8.19.0037) E ROUBO MAJORADO (PROCESSO 0157346-40.2022.8.19.0001). NO CASO CONCRETO, O AGRAVADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA QUE A PRÁTICA DO ROUBO AGRAVADO SE DEU EM 14/06/2022, QUANDO AINDA ESTAVA EM EXECUÇÃO A PENA RELATIVA À ANOTAÇÃO ANTERIOR (HOMICÍDIO QUALIFICADO), ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA HIPÓTESE Da Lei 7.210/84, art. 112, VII (LEP). UMA VEZ REALIZADA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO LEP, art. 111, O PERCENTUAL DE 60% DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS SANÇÕES, INCLUSIVE NA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENTES PARA CADA UMA DAS CONDENAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE 60%, PREVISTO NO LEP, art. 112, VII, INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITOS HEDIONDOS.