Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que pede a concessão da segurança para determinar ao Juízo a aplicação no art. 524, §5º do CPC ao cumprimento de sentença. Alegação de sucessivas vistas ao devedor sem que o pedido fosse apreciado na origem. NÃO CABIMENTO: Ausência de direito líquido e certo. A inércia do Juízo na apreciação do pedido do impetrante em primeiro grau não se caracteriza como ato judicial passível de ser discutido pela via mandamental, mas sim, se preenchidos os requisitos legais, pela via correcional, nos termos do CPC, art. 235. Ausente também o direito líquido e certo em relação à questão. Indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10 e em consonância com o teor da Súmula 267 do E. STF. ... (Continua)