Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Art. 129, § 13º e 147 do CP - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares - Inadmissibilidade - Discussão sobre os requisitos da custódia cautelar que constitui mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ademais, eventual inobservância do prazo do CPP, art. 316 não implica revogação automática da custódia - Decisão proferida pelo C. STF Constrangimento ilegal não configurado - Magistrado a quo que deverá proceder à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada, com determinação