Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA, DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 25 E PELO E DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (DEFINITIVO) DE FLS. 20/21, DEMONSTRANDO QUE O MATERIAL APREENDIDO SE TRATAVA DE 1.355,4 G (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L, PICADA E PRENSADA, ACONDICIONADOS EM 06 (SEIS) EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES ENVOLTAS EM FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE.

POLICIAIS CIVIS QUE, EM JUÍZO, NARRAM O RECEBIMENTO DE UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, INDICANDO QUE O APELANTE ESTAVA TRAFICANDO EM SUA RESIDÊNCIA - PROSSEGUEM, RELATANDO QUE, AO CHEGAREM AO LOCAL APONTADO, FORAM ATENDIDOS PELO RECORRENTE, O QUAL ADMITIU QUE POSSUÍA MATERIAL ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO EM SEU VEÍCULO, ESTACIONADO NA RUA E QUE SEGUNDO UM DOS AGENTES PÚBLICOS, O APELANTE TERIA TRAZIDO UM TABLETE GRANDE DE DROGA E OUTRO POLICIAL CIVIL, FAZ REFERÊNCIA À UMA PESAGEM DITA PELO APELANTE, NÃO SUPERIOR A 100 GRAMAS. E QUE SERIA O SUFICIENTE PARA DOIS «CIGARROS E POSTERIORMENTE SOLICITARAM AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO A RESIDÊNCIA, QUANDO ENCONTRARAM O MATERIAL DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. CONTUDO, O RECORRENTE, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO, AFIRMOU QUE NÃO PERMITIU PERMITIU A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA, O QUE FOI CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR SUA GENITORA EM JUÍZO. ADIANTA-SE COM O RELATO DOS POLICIAIS, QUE NÃO INDICAM COM FIRMEZA A QUANTIDADE DE DROGA, QUE FOI ENCONTRADA NO VEÍCULO. LAUDO DE EXAME, ACOSTADO NA PÁGINA DIGITALIZADA 17 DESCREVENDO A APREENSÃO DE 06 EMBALAGENS DE DROGAS. NESTE MESMO SENTIDO SÃO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS CIVIS NA DELEGACIA QUANDO AFIRMAM QUE FORAM ARRECADADAS NA CASA DO APELANTE 06 TABLETES DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONSOANTE PÁGINA DIGITALIZADA 23 E 27. PORTANTO, SEM ELUCIDAR A PESAGEM DA QUE FOI APREENDIDA NO VEÍCULO. ACRESCENTA-SE O VÍCIO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. E A DIVERGÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, FORMANDO AINDA UMA DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A SEGURANÇA, O QUANTITATIVO APREENDIDO. PROVA QUE SE REVESTE DE PRECARIEDADE COM DISCREPÂNCIAS NOS RELATOS DOS POLICIAIS, MORMENTE QUANDO UM DELES, O POLICIAL GUILHERME, RELATA A VISUALIZAÇÃO DE UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS NO LOCAL, SEM QUE NENHUMA TIVESSE SIDO ABORDADA, AINDA QUE HOUVESSE DUAS VIATURAS NO LOCAL PARA APURAR O FATO. E POR OUTRO LADO, O POLICIAL RODRIGO RELATA «UM PEQUENO MOVIMENTO, DE UMA OU DUAS PESSOAS NA PORTA DA RESIDÊNCIA. SEM MOVIMENTO SUSPEITO, O POLICIAL CIVIL, GUILHERME, TRAZ UMA PRÉVIA OBSERVAÇÃO, O QUE NÃO VEM RETRATADO PELO POLICIAL RODRIGO. ENFRAQUECENDO TODA A PROVA INCLUSIVE A PESAGEM QUE CORRESPONDE À MATERIALIDADE. SEM MOSTRA QUANTO À QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NO VEÍCULO, ALÉM DO DUBIO RELATO DE UM MOVIMENTO SUSPEITO, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CARACTERIZAR CIRCULAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO DE DROGAS, PORÉM SEM ABORDAGEM DESSAS PESSOAS, E NA OITIVA DO OUTRO AGENTE PÚBLICO, ESTE O AFASTA, LEVANDO A DÚVIDA A BENEFICIAR O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.