Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Livros digitais. Compra e venda. Indenizatória. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, demonstrou a contratação verbal da autora no tocante ao produto, com plena ciência e concordância expressa quanto aos termos do contrato. Autora, ademais, que fez uso do produto, conforme registros da plataforma da ré. Conduta evasiva e contraditória da autora, que alega a um tempo o desconhecimento da contratação e, depois, o desconhecimento, na verdade, quanto à evolução da dívida. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Irrelevância da falta de exibição de instrumento literal. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca, outrossim, ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Apelo da autora desprovido, com imposição de sanção.