Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -PENA-BASE - REAJUSTE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - VIABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro, perseguição, violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas, a condenação do acusado é medida que se impõe. Não há que se falar no crime previsto no CP, art. 215-A quando demonstrada a prática do crime de estupro pelo acusado, uma vez que suas ações integram aquelas descritas no tipo penal do CP, art. 213, caput. Cabível a alteração do quantum de aumento da pena-base pela valoração das circunstâncias judiciais em observância à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo para cada circunstância.... (Continua)