Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DO IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, o deferimento ou indeferimento da medida dependerá do atendimento aos requisitos em comento. Em ação de despejo por denúncia vazia, a liminar de desalijo pode ser deferida se atendidos os requisitos do CPC, art. 300 ou do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, o qual estabelece que o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel, desde que preste caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel e que a ação tenha sido ajuizada em até 30 (trinta) dias do termo da comunicação de intenção de retomada.... (Continua)