Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

art. 180, «caput, por duas vezes, do CP, e no art. 311, §2º, III, ambos na forma do CP, art. 70. Provas suficientes da autoria delitiva. Bens de origem ilícitas na posse do acusado. Dolo comprovado. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Desclassificação afastada. Penas e regime prisional mantidos. Precedente. APELO DESPROVIDO... (Continua)