Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA DOS AUTOS 0007150-75.2013.8.19.0065. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 180, §1º DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO; O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMENDA À REVISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 180, §1º, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL E na Lei 10.826/03, art. 12, TODOS NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA INTEMPESTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RSE. POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ADMITIDOS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 04/03/2022. DESPACHO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO na Lei 10826/03, art. 12, COM MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180, §1º, 2X, N/F DO CP, art. 69 DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. A PREJUDICIAL DE NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA GARAGEM E RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO MERECE ACOLHIDA. MILITARES QUE AVISTARAM VEÍCULO SEM PLACAS ESTACIONADO NA CALÇADA, EM FRENTE AO PORTÃO DE GARAGEM, CONSTATANDO SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO. OUTRO VEÍCULO AVISTADO NO INTERIOR DA GARAGEM - VISUALMENTE POSSÍVEL DO LADO EXTERNO - TAMBÉM COMPROVADO POR PESQUISA DE MOMENTO A ORIGEM ILÍCITA EM RAZÃO DE FURTO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE AUTORIZAVA, CONSTITUCIONALMENTE, O INGRESSO SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, O AUTOR ADMITE A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS COMPRADOS DE TERCEIRO QUE JAMAIS TEVE A SUA LOCALIZAÇÃO OU IDENTIDADE CONFIRMADA. AGENTE PLENAMENTE CAPAZ, INCLUSIVE COMERCIANTE DE AUTOPEÇAS DE MOTOCICLETAS. UM DOS VEICULOS RECEPTADOS JÁ CONSTAVA COMO FURTADO NOS REGISTROS DO DETRAN. RECEPTAÇÕES COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE E SEM A MÍNIMA PROVA PARA ADMISSÃO, SEQUER, DA FORMA CULPOSA. QUALIFICADORA IMPUTADA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA SENTENÇA

(Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime) QUE RESTOU APENAS INDICIADA OU PRESUMIDA. PENAS BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS SEM REFLEXO DA CONFISSÃO. RECEPTAÇÕES COMETIDAS EM UM MESMO CONTEXTO A AFASTAR O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. CONURSO FORMAL QUE SE RECONHECE NA FORMA DO CP, art. 70. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 POR SEREM DUAS AS PRÁTICAS DELITIVAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... (Continua)