Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE IMPOR QUALQUER REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA LEGALMENTE EXIGIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA QUE CONTENHA O MOTIVO PARA O REAJUSTE, DEVENDO SER PROPORCIONAL À VARIAÇÃO DE CUSTOS A TÍTULO PESSOAL E DE CUSTEIO, ALÉM DE RESTITUIR AOS ALUNOS, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES POR ELES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE AUMENTO/REAJUSTE DAS MENSALIDADES NOS ANOS DE 2015 E 2016. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA. CF/88, art. 127 E arts. 81 E 82, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO O INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL POSSUIR RELEVÂNCIA SOCIAL E TRANSCENDER A ESFERA DE INTERESSES DOS EFETIVOS TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, TENDO REFLEXOS PRÁTICOS EM UMA UNIVERSALIDADE DE POTENCIAIS CONSUMIDORES QUE, DE FORMA SISTEMÁTICA E REITERADA, SEJAM AFETADOS PELA PRÁTICA APONTADA COMO ABUSIVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MENSALIDADES PRATICADAS DURANTE TODO O ANO DE 2015. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2020, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOS ANOS DE 2015 E 2016 EVIDENCIADA NOS AUTOS. RELATÓRIO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIDADO (GATE MPRJ) CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS REAJUSTES NO PERCENTUAL DE 17% E 15%, NOS ANOS 2015 E 2016, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA PRECONIZADA PELA LEI 9.870/99. PARTE RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENCONTRADA NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO PARECER TÉCNICO 349/2016, DO GATE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.