Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maxsuel Ribeiro Sá, pretendendo a nulidade do exame criminológico realizado, com fulcro na Resolução CNPC . 36/2024, nos LEP, art. 7º e LEP art. 112 e CPP, art. 648, II, com a imediata progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto, baseado em exame criminológico que a defesa considera que deve ser anulado, pois ausente laudo de parecer psiquiátrico, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir. O recurso não deve ser conhecido pois o habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto bem fundamentada. Exame criminológico realizado dentro dos ditames legais. IV. Dispositivo e tese. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de progressão de regime.... (Continua)