Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida pelo Agravante em ação por ele proposta, objetivando a reintegração de posse de quiosque apontado na inicial. Em se tratando de demanda que tem como escopo a reintegração de posse, revela-se indispensável a demonstração da posse, do esbulho e da data em que este foi praticado. Inteligência do CPC, art. 561. Súmula 382/TJRJ. Protocolos emitidos pela Prefeitura do Município de Arraial do Cabo que instruem a petição inicial da ação originária que são relativos à legalização do quiosque, sem qualquer informação ou prova de que esta tenha sido obtida. Liminar rejeitada ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória. Posse invocada pelo Agravante que não ficou comprovada. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a tornar imprescindível a dilação probatória (CPC, art. 300). Agravante que não logrou êxito em comprovar a posse anterior e justa do imóvel, limitando-se a informar nos autos que adquiriu a posse para exploração comercial do quiosque mediante autorização do Município de Arraial do Cabo, informado existir processo administrativo neste sentido, o que não é suficiente para provar a posse justa, pois ausente a demonstração de autorização de uso expedida pelo órgão competente. Decisão agravada que não comporta a revisão pretendida, pois não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.