Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Proposta de contratação em seguro coletivo empresarial que se tornou vinculativa a partir da anuência de ambas as partes - Acervo documental hábil a comprovar que a proposta apenas vinculava um dos titulares da apelada e sua família - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, II - Dano moral não configurado - Ausente demonstração de que a negativa de contratação foi fundada em ato discriminatório, ferindo o disposto na Lei 9.656/98, art. 14 - Mera crise contratual que não pode ser alçada à ofensa dos direitos da personalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a indenização por danos morais... (Continua)