Lei 9.656, de 03/06/1998
- Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 14 - Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde.]