Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Irresignação que não prospera. Indeferido o pleito de tramitação em segredo de justiça. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do Diploma Processual Civil. Falecimento da parte que figurava inicialmente como exequente na exordial. Inexistindo herdeiros necessários, nada obsta que os colaterais, ora agravados, únicos sucessores da exequente falecida, sejam habilitados a sucedê-la. Legitimidade deles para figurarem no polo ativo da execução. Inteligência dos arts. 1.829, IV, 1.839 e 1.840, do Código Civil e CPC, art. 687 e CPC art. 688. Ainda que o crédito almejado não tenha sido partilhado, porquanto não constou do inventário extrajudicial, tal circunstância não afasta a legitimidade ativa. Cumpre, tão somente, observar que, para o levantamento de valores, deverá haver sobrepartilha. Quanto à compensação pleiteada pelos executados, esta não se revela possível. Ex vi do CCB, art. 369, a compensação somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não se verifica in casu. Carece de liquidez o valor a título de honorários advocatícios contratuais, apontado, pelos ora agravantes, como devido. Controvérsia sobre o direito à sua cobrança que está sub judice. Decisum combatido que não comporta reparo. Recurso não provido. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental... (Continua)