Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.

PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOAS JURÍDICAS. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS ATIVOS DA AGRAVADA, PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO, NEM TEVE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA SI. ACERVO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TODAVIA, PARA QUE HAJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FAZ-SE NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 133 A 137 DO CPC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DESVIO DE FINALIDADE SOCIAL QUE NÃO SE ACHAM DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS HAVIDA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. CPC, art. 137. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.