Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PARTE RÉ QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DE CUJUS A FIM DE AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE SE REVELA DE NATUREZA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA EM RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SE DÊ EM DOBRO. CONSTATAÇÃO DE ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.