Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de revisão de financiamento estudantil cumulada com indenizatória. Gratuidade da Justiça indeferida em razão da não comprovação de hipossuficiência, após prazo para produção de prova nesse sentido. Pedido de reconsideração que não obsta o prazo de cumprimento da decisão. Sentença terminativa em razão da ausência de preparo. Decisão interlocutória que não foi objeto de agravo de instrumento, na forma do CPC, art. 1.015, V, razão pela qual preclusa, na forma do art. 507 do mesmo diploma legal. Sentença que observa CPC, art. 290. Inexistência de erro de procedimento, ocorrendo preclusão acerca do indeferimento da gratuidade da justiça. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.