Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE (PHA). PRECLUSÃO.

No caso dos autos, a prescrição já foi arguida e analisada na instância ordinária. Ademais, o recurso de revista não foi admitido quanto ao tema da prescrição, em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com a Súmula 452/TST. Contudo, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não se insurgiu contra o tema em comento. Logo, incabível a sua discussão no presente agravo, pois o debate acerca da prescrição encontra-se precluso, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 1000. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)