Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por RAÍZEN ENERGIA S/A. contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção em ação de instituição de servidão administrativa, sob o argumento de que a empresa detém posse direta das terras, mas a demanda se restringe a vício processual ou preço da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão da RAÍZEN ENERGIA S/A. no polo passivo da demanda, considerando seu interesse jurídico devido à posse direta e benfeitorias no imóvel. III. Razões de Decidir 3. A servidão administrativa pode afetar direitos de possuidores legítimos, justificando sua inclusão no polo passivo para garantir ampla defesa e contraditório. 4. A RAÍZEN ENERGIA S/A. possui benfeitorias no imóvel, devendo integrar a demanda para discutir o valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Possuidores legítimos devem integrar o polo passivo em ações de servidão administrativa. 2. Benfeitorias justificam interesse jurídico na demanda. Legislação Citada: Decreto 3.365/41, art. 20; Lei 6.015/73, arts. 167, I, item 6; Código Civil, arts. 1.196 e ss.; CPC/2015, art. 124. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 953.910, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.08.2009... (Continua)