Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Autor que pretende compelir a Ré a manter o valor da mensalidade para o curso de engenharia elétrica, em atenção aos termos da alegada oferta ao consumidor. Sentença de improcedência. Ausência de provas mínimas das alegações autorais. Apelo do Autor reeditando as razões iniciais. Relação jurídica regida pelo CDC. Posições, tanto o STJ quanto esta Corte Fluminense, que, há muito, ratificam a aplicação do CDC às relações entre entidades de ensino privadas e estudantes. Normas protetivas que, contudo, não isentam a parte da produção de provas mínimas de suas alegações. Ausência de demonstração dos termos da oferta ou de que o Apelante faria jus à bolsa que reivindica. Apelante que, tampouco, demonstra a existência de compromisso de que os reajustes seriam limitados a 5%. Contemporaneidade das ofertas apresentadas a afastar a possibilidade de cotejo com a situação do Apelante, que remonta ao ano de 2021. Carência de provas mínimas das alegações autorais, a fazer incidir o Enunciado Sumular 330 deste Eg. TJRJ. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Aplicação do CPC, art. 85, § 11 para majoração dos honorários sucumbenciais a patamar equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, observado benefício de justiça gratuita deferido à Recorrente, conforme dispõe o art. 98, § 3º, também do diploma processual civil. Apelo conhecido e desprovido.