Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

e DISPARO DE ARMA DE FOGO - Arts. 15 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão parcial do acusado, corroborada pelas palavras das testemunhas e policiais - Réu que portava arma de fogo com numeração suprimida, efetua disparo de arma em via pública, lugar habitado, fugindo em seguida - Localizado posteriormente por policiais militares e detido nas proximidades do local dos fatos. Prova hábil à condenação. Hipótese de fatos autônomos, perpetrados em contextos distintos - Perigo abstrato - Incolumidade pública tutelada - Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva da arma e das munições, além da numeração de série obtusa. Condenação mantida. Dosimetria - Penas Bases acima do mínimo legal - Utilização condenações definitivas diversas e sopesadas como maus antecedentes - Possibilidade - Inocorrência de bis in idem - Intermediária - Reconhecimento da confissão, compensada com reincidência no caso do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 15, presente apenas a reincidência, agravando-se corretamente a pena - Fase final, sem alterações. Reconhecido adequadamente o cúmulo material (art. 69, CP). Regime fechado, proporcional e necessário, diante da gravidade intrínseca dos crimes, réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do Sursis, medidas não socialmente recomendáveis e penas que ultrapassam o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida ao réu, como forma de resguardo da ordem pública. Recurso improvido.... (Continua)