Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - RECURSO EM DUPLICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO - DEPOIMENTO PESSOAL - REQUERIMENTO APENAS PELA PARTE ADVERSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - EFEITOS - AUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO EXIGIDA PARA FORMAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO - TEORIA DO ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15 dias, após sua concessão, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 100. Prevalecendo a unirrecorribilidade enquanto princípio a ser observado em matéria recursal, o manejo simultâneo de dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão implica preclusão com relação ao segundo. O depoimento pessoal é um instrumento de prova previsto no CPC, art. 385, que tem por escopo obter confissões ou informações da parte contrária, contudo, não pode a parte requerer seu próprio depoimento pessoal, de modo que o indeferimento do pedido não resulta no cerceamento de defesa. É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ocorrendo revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, não podendo prevalecer quando ausentes nos autos prova segura dos fatos constitutivos do direito da parte autora, o que culmina na improcedência do pedido formulado na inicial. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, o que não ficou demonstrado no caso concreto.... (Continua)