Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA PELO PRIMEIRO ILÍCITO E 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA PELO DERRADEIRO, APLICANDO-SE O CONCURSO MATERIAL, RESTANDO CONDENADO A SANÇÃO COMINADA DE 08 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.316 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. ¿ ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE PARCIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. FRÁGEIS INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EVIDÊNCIAS INCONTESTES ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ O DENUNCIADO AO PERCEBER QUE ESTAVA DIANTE DOS AGENTES DA LEI JOGOU UMA SACOLA COM DROGAS AO CHÃO E FOI IMEDIATAMENTE PRESO EM FLAGRANTE. ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. REVISÃO NA DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM 01 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE PELA IMPUTAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 35 COM AMPARO NO ART. 386, VII DO CPP, REDIMENSIONANDO A SANÇÃO PARA 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, E DE 166 DIAS-MULTA, VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, SUBSTITUINDO-SE A REPRIMENDA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.