Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
arts. 155, caput, c/c §1º, do CP e 16, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por ambos os delitos. Desclassificação do crime de furto para o do CP, art. 150. Reconhecimento da tentativa de furto. Abrandamento do regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote