Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.

Cumpre destacar que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. De outro giro, de fato, tal como registrado na decisão ora agravada, o exame da discussão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Sob esse fundamento, não há que se falar em contrariedade à orientação jurisprudencial OJ 348 da SDI-1 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)