Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Magistério. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais, o que garante o direito à progressão pretendida pela parte autora. Prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Possibilidade do controle da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Ausência de recursos financeiros. Aplicação do Tema 1075 do STJ. Não caracterização do bis in idem, em função do pagamento decorrente do quinquênio e do adicional proveniente da progressão funcional, considerando-se que o transcurso do tempo, comum em ambas as parcelas, atrelam-se a causas diferentes. Desprovimento do recurso.