Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.