Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações. Ação Monitória. Contrato de abertura de conta corrente. Saldo devedor. Sentença que desproveu os embargos monitórios, convertendo o título em executivo. Apelos dos réus.

Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada. Ao Juízo, como destinatário da prova, compete analisar a sua pertinência, indeferindo as que reputar inoportunas e desnecessárias para o deslinde da controvérsia, na forma do CPC, art. 370. Prova pericial desnecessária para o deslinde da controvérsia, bastando analisar o contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes. A renúncia ao benefício de ordem pelo fiador é plenamente válida, nos termos do CCB, art. 828, sendo a cláusula contratual de fiança firmada pelo segundo réu, legítima Nos contratos firmados com as instituições financeiras os juros não estão limitados a 12% ao ano, conforme estabelece o verbete sumular 596 do Supremo Tribunal Federal. Cláusulas contratuais claras quanto ao percentual de juros aplicados no caso de inadimplemento. Desprovimento das Apelações