Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2017 a 2020. A sentença extinguiu a demanda diante da inércia fazendária em manifestar-se sobre a quitação da totalidade da cobrança, ainda que regularmente intimidada para essa finalidade (em duas oportunidades). Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF, pois não são indicados os respectivos fundamentos legais embasadores do débito principal, visto que no título constam apenas referências genéricas ao CTN Municipal, sem, contudo, serem apontados os dispositivos normativos disciplinadores do tributo objeto da cobrança. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, igualmente não há referências a dispositivos, apenas apontamentos genéricos. À vista desses aspectos, são muito significativos os vícios apresentados, fato que viola o direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos que instruem a presente execução. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão